Saiba tudo sobre o CNAE

Atualmente, muitos microempreendedores, empreendedores e prestadores de serviços estão surgindo no mercado e com eles vem a dúvida: o que é CNAE e para que serve? Esse código é fundamental para obter seu CNPJ e ingressar no Simples Nacional, contudo, nem todos os donos de empresas, comércios se atentam à sua necessidade e são pegos desprevenidos.

Saiba o que é CNAE, o que significa CNAE, como alterar CNAE MEI e o que é CNAE Fiscal. Quais os serviços ela presta? | Foto: Freepik. (adicionar o que e cnae no texto alt)

Dito isso, o Escritório Franco lhe explica tudo sobre o CNAE, desde o que é e como conseguir o seu. Para que você, MEI ou não, não seja pego desprevenido e possa ingressar no Simples Nacional!

O que é o CNAE?

O CNAE trata-se de um código utilizado para identificar as atividades econômicas de uma empresa, ou seja, quais os serviços ela presta. Esse código é obrigatório a todas as pessoas jurídicas, sendo assim, a partir do momento em que você possui um CNPJ, você é obrigado a obter seu código para identificar sua atividade, seja você autônomo, microempresa, empresa ou uma organização sem fins lucrativos.

O principal objetivo de obter esse código é melhorar a gestão tributária do País e controlar ações fraudulentas. Além disso, para os empreendedores, ter um CNAE significa a garantia de que irá pagar pelos impostos certos, ou seja, aqueles referentes aos tipos de serviços prestados, assim como o enquadramento tributário correto, o tipo sindical e a possibilidade de exonerações de sua folha de pagamentos. Para que isso ocorra, no entanto, é preciso escolher um código CNAE adequado, pois uma escolha errada de seu código pode causar sérios problemas a sua empresa.

É importante se atentar a um fato: sem o CNAE, ou seja, seu código de identificação de atividade econômica, não é possível retirar seu CNPJ. Além disso, é preciso do CNAE para ingressar e adotar as medidas do Simples Nacional.

O CNAE é direcionado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foi criado a partir de uma resolução entre esse órgão e a Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), órgão responsável pelas classificações estatísticas do País.

Código CNAE

O CNAE é um código que estará atrelado ao seu CNPJ, sendo possível ter mais de um código junto a ele. Contudo, apenas um desses códigos será o principal, ou seja, aquele que define qual a principal atividade econômica, serviços prestados, que você ou sua empresa exerce. Os demais serão apenas códigos secundários e servirão como um apoio para a principal atividade no caso da prestação de serviços diferentes.

Além disso, cada CNAE estará atribuído a um anexo diferente e cada um desses anexos terá uma tributação distinta, sendo assim, é possível que cada código de sua empresa possua uma alíquota diferente, obrigando-lhe a pagar impostos diferentes para uma empresa.

O seu CNAE é constituído de 7 números, que são a junção das seções, divisões, grupos, classes e subclasses. As 5 categorias se dividem em:

• Seções: total de 21 e correspondem ao primeiro número do CNAE;

• Divisões: total de 87 e correspondem ao segundo número do CNAE;

• Grupos: total de 285 e correspondem ao terceiro número do CNAE;

• Classes: total de 672 e correspondem ao quarto número do CNAE e ao dígito verificador;

• Subclasses: total de 1.318 e correspondem aos dois últimos números do CNAE após o dígito verificador.

Para saber qual o CNAE de sua empresa, é possível consultar a Lista ou os Códigos de Serviços, disponíveis no site da Receita Federal.

Tipos de CNAE

A CNAE possui inúmeros tipos, porque cada um dos códigos irá representar diferentes tipos de serviços. Então, para cada atividade econômica, existe um código referente. Alguns exemplos de códigos de serviços CNAE são:

• Serviços de prótese dentária – 3250706

• Serviços administrativos de obras – 4399101

• Serviços de laboratórios ópticos – 3250709

• Serviços de comércio a varejo para peças de automóveis – 4530704

• Serviços de auditoria e consultoria atuarial – 6621502

• Serviços de vacinação e imunização humana – 8630506

Além desses, existem vários outros códigos, pois é preciso lembrar que cada um dos tipos de serviços que podem ser prestados à sociedade possui seu código.

O que significa CNAE?

CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas, sendo assim, os códigos que representam o CNAE servem para classificar as empresas de acordo com os serviços prestados por elas, suas atividades econômicas. 

Uma única empresa pode prestar inúmeros serviços, por exemplo, um varejista pode vender peças automotivas e oferecer serviços de mecânicos. Essas duas atividades possuem códigos diferentes, por isso, o dono desse comércio deve possuir ambos os códigos CNAE.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado em 2006, exclusivamente para as pequenas e médias empresas, incluindo os MEIs, os microempreendedores individuais. Esse é um regime tributário compartilhado para a cobrança e fiscalização dos tributos empresariais, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

O objetivo do Simples Nacional é apenas um: reduzir as burocracias que envolvem o recolhimento de impostos, a apresentação de declarações, entre outros benefícios para os microempreendedores.

Mas como esse regime se relaciona ao CNAE?

Pois bem, para adotar o regime do Simples Nacional, é necessário identificar quais os serviços que sua empresa presta para a sociedade, ou seja, possuir um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas. 

Esses serviços irão determinar quais os impostos que serão pagos, como serão calculados os tributos e regras gerais para a empresa. O Simples Nacional, por sua vez, identifica quais os valores que serão recolhidos por ele, quais taxas não serão aplicadas, entre outros pontos.

O Simples Nacional possui inúmeras vantagens, por isso, os MEIs e outros empreendedores estão adotando esse regime.

Como alterar CNAE MEI?

Quando um MEI, ou seja, um microempreendedor define quais são os serviços prestados por sua empresa, ele recebe um CNAE MEI. Sendo assim, esse tipo de CNAE se refere àquele determinado empreendedor. Esse código, assim como outros, é formado por 7 dígitos, sendo que a composição irá informar o principal serviço e os demais serviços prestados, ou seja, suas atividades econômicas.

É imprescindível que sua empresa seja classificada corretamente, pois os erros podem acarretar a problemas com a Receita Federal, principalmente quando o código CNAE cadastrado erroneamente é considerado fraudulento. Além disso, você poderá ter problemas para ingressar ou seguir com o regime Simples Nacional.

Alterar seu CNAE, para se adequar às normas da Receita e do Simples Nacional, no entanto, não é algo impossível. Em casos de erros ou mudanças nos serviços prestados, a empresa pode acessar o Portal do Empreendedor do Governo e, em seguida, clicar em “Já Sou MEI”. Assim que a nova página carregar, você deverá clicar em “Atualização cadastral MEI” e depois em “Solicitar”. 

Faça seu login assim que for pedido e altere os dados que desejar, como por exemplo seu CNAE. Outras questões sobre sua empresa, como serviços prestados, consulta de CNPJ, entre outros também podem ser resolvidos por meio do Portal do Empreendedor. Problemas referentes ao Simples Nacional devem ser tratados a partir de seu site.

O que é CNAE Fiscal

A CNAE Fiscal é um detalhamento, feito em 1998, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o CNAE. O que muda, contudo, é apenas um detalhe, nessa versão foi acrescentado um nível a mais de desagregação, a especificação da subclasse Antecedentes.

Assim como a CNAE, essa nova classificação de serviços foi uma resolução criada pela CONCLA, sob a coordenação da Receita Federal e participação do IBGE. Seu objetivo é padronizar os códigos de identificação de serviços das unidades produtivas do País dentro dos cadastros e registros da administração pública. Além disso, o CNAE Fiscal é aplicado nas três esferas de governo, em especial nas áreas tributárias.

A CNAE Fiscal foi alterada em 2002, onde foram acrescidas recomendações internacionais sobre serviços prestados à sociedade e feitos ajustes sob sua aplicação em território nacional.

O CNAE Fiscal, assim como a primeira versão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, pode ser utilizado para o Simples Nacional. É preciso, no entanto, se atentar ao que este regime exige para que seu código de serviços prestados seja aceito. Para saber o que é ou não permitido pelo Simples Nacional, é necessário consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), localizada no site da Receita Federal.

Escritório Franco: lhe auxiliando com sua empresa

Abrir uma empresa, seja de pequeno ou médio porte, nunca é fácil. Portanto, é necessário passar por inúmeras etapas, como a seleção do CNAE, a criação de um CNPJ, a administração da empresa, entre tantos outros detalhes.

É pensando nisso que o Escritório Franco lhe ajuda na abertura de sua empresa e nos processos necessários. A partir de uma inscrição no site da empresa, com seus dados e dados para sua empresa, como os serviços prestados por ela, eles recolhem sua assinatura e abrem sua empresa. Além disso, o escritório auxilia com as maiores dúvidas dos empreendedores, que são: Simples Nacional, CNAE, lucro presumido, lucro real e ser MEI.

Então, se você deseja abrir sua empresa e não se preocupar com CNAE ou cair em armadilhas, converse com o Escritório Franco agora e comece agora uma mudança nos seus serviços.