Lei geral da micro e pequena empresa: o que é preciso saber?

     O empreendedorismo vem crescendo em escalas exponenciais no Brasil e ao redor do mundo todo. Abrir um negócio é um passo muito importante na vida de qualquer um. Nesse sentido, é fundamental estar por dentro dos quesitos burocráticos e legislativos que englobam esse universo.

Você, que é microempreendedor ou dono de uma empresa pequena, conhece a fundo a lei geral de microempresa e empresas de pequeno porte ou lei geral de micro e pequena empresa?

Acompanhe esse guia completo e fique por dentro de tudo o que você precisa sabe sobre lei geral de micro e pequena empresa!

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O que é a Lei Geral de Micro e Pequena Empresas?

    Em palavras simples, a Lei Geral de Micro e Pequena Empresas é uma emenda da Lei Complementar nº. 123/2006. Ela visa uma regulamentação favorecida, simplificada e diferenciada das condições, realidades, direitos e deveres, desse setor tão importante para a economia e organização da sociedade como um todo, o microempreendedor e as pequenas empresas. Continue lendo e saiba mais sobre a lei geral de micro e pequena empresa.

Quais os impactos da lei geral no mercado?

O grande e principal objetivo da Lei de Micro e Pequena Empresas é ajudar no desenvolvimento dessa área e aumentar a competitividade da pequena empresa e do microempreendedor individual. Está entendendo como a lei geral de micro e pequena empresa funciona?

Tudo isso faz parte de um plano estratégico no panorama geral de setores como a geração de emprego, inclusão social, a distribuição de renda, a redução da informalidade e o fortalecimento da economia do país. É assim que a lei geral de micro e pequena empresa influencia o mercado como um todo.

Qual a importância dessa lei?

    Uma vez que a situação econômica não está nada fácil, para a figura do microempreendedor e para a pequena empresa, ter a Lei Geral à sua disposição e favor é de uma tremenda importância.

A Lei Geral de Micro e Pequena Empresas assegura uma melhor situação aos pequenos negócios. Deste modo, os benefícios são coletivos; um cidadão comum tem uma maior facilidade na hora de abrir um negócio e garante uma boa oportunidade para abrir postos de trabalho e gerar cada vez mais empregos no mercado. 

Confira, agora, a simplificação da lei geral de micro e pequena empresa.

Lei Geral Simplificada

    A lei geral de microempresas e empresas de pequeno porte (ou lei geral de micro e pequena empresa) apresenta uma didática e classificação dos negócios com base na receita bruta anual. E algumas articulações que devem ser seguidas à risca pelos empreendedores, como o Registro da legalização das empresas ou o simples nacional.

Funcionamento

     Em primeiro lugar, o processo de registro e legalização de empresas deve ser feito a partir de uma entrada única dos dados e documentos necessários e de modo integrado com os órgãos envolvidos. Já o recolhimento dos valores correspondentes ao simples nacional engloba oito impostos, que são IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS.

MEI

     Uma questão que também não pode ser deixada de lado, dentro da lei geral de micro e pequena empresa, é referente ao MEI - Microempreendedor Individual. Em linhas gerais, um empresário individual legalizado com receita bruta anual de até R$ 81.000,00, e optante pelo Simples Nacional, é o que se encaixa na categoria MEI.

Um MEI é impossibilitado de possuir mais de um estabelecimento ou participar de outra empresa como sócio. Além disso, um MEI deve restringir-se a apenas um empregado contratado que receba salário mínimo. 

Deveres

    Uma vez citados os direitos, também, é necessário abordar os deveres apontados na lei geral de microempresas e empresas de pequeno porte. As micro e pequenas empresas possuem uma participação nas licitações públicas que não podem ser ignoradas.

Tudo isso é uma forma de, seguindo a lei geral de micro e pequena empresa, promover uma a ampliação da eficiência das políticas públicas, garantir um incentivo à inovação tecnológica e o desenvolvimento econômico e social. 

Lei de falências e recuperação de empresas

     Deixemos um pouco de lado a lei geral de micro e pequena empresa para falar de outra coisa. Tão importante quanto a Lei Geral das Micro e Pequena Empresas, que visa proteger a figura do empreendedor, é a Lei de falências e recuperação de empresas.

É fundamental que o dono de um negócio, seja ele de qual porte for, entenda as emendas e o que diz essa lei, afinal não só de momentos bons economicamente falando, que vive um negócio.

     De maneira geral, a Lei de falências e recuperação de empresas é a 11.101/2005, porém sofreu com reformas através da lei nº 14.112/202. E é relativamente recente no mercado, tendo entrado em vigor efetivamente, nesse ano de 2021. Sendo assim, fique atento a essa novidade legislativa.

O que é?

      A Lei de falências e recuperação de empresas é aquela que, a grosso modo, controla as relações entre o devedor empresário, seja ele de qual porte for, e seus credores. Com essa lei, algumas possibilidades em um momento de dificuldade financeira de uma empresa, ficam mais flexíveis. 

    Com essa reforma da Lei de falências e recuperação, há maior flexibilização das relações entre credores e devedores, por intermédio judicial, é claro. Agora, o devedor tem o direito de tentar fazer um acordo com seus credores, por meio de mediação prévia à recuperação judicial.

Além disso, a reforma da Lei de falências e recuperação garante a regulação da insolvência transnacional, a aceleração de venda de bens do instituto ou pessoa física falida, redução do prazo do fim das obrigações do falido e a regulação do financiamento ao devedor em recuperação judicial.

    Agora que você já está ciente das questões burocráticas e legislativas que englobam esse universo do empreendedorismo, estamos juntos com você, que está interessado em começar um negócio.

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